C’est parti: Os recursos energéticos distribuídos e a judicialização no setor elétrico francês

O tema sobre privacidade dos consumidores de energia elétrica deve ser melhor discutido para que não haja outras causas de judicialização no SEB, como ocorreu na França.

Artigo Bruno Moreno, pesquisador Pesquisador do Centre d''Analyse Théorique et de Traitement des Données Economiques (CATT) Ver todos os artigos deste autor

Não é novidade para os interessados na área de energia falar que o futuro dos sistemas elétricos será muito diferente da configuração atual. O despacho centralizado de grandes plantas de energia convencionais, por diversas vezes longe da carga, com mercados verticalizados e ultra regulados, darão vez a uma nova estrutura. Esta contará com os Recursos Energéticos Distribuídos – RED, que, segundo a publicação da FGV Energia com o nome de Caderno de RED , engloba quatro vertentes: (i) geração distribuída; (ii) armazenamento distribuídos de energia; (iii) eficiência energética; e (iv) gerenciamento da demanda. Todos esses fatores causam euforia por grande parte dos consumidores de energia elétrica, muito pela independência que eles terão em relação à rede distribuição e que poderá proporcionar uma redução de gastos significativos para os consumidores. Porém, diversas questões por trás dos RED ainda estão em aberto e que deverão ser discutidos e definidos mais seriamente.

Para que os sistemas elétricos atinjam uma configuração com alta penetração de RED, uma nova tecnologia de medição de energia deverá ser introduzida. Os medidores analógicos, no Brasil, contabilizam o consumo total de energia no mês. No entanto, para se construir os sistemas elétricos do futuro, os medidores de energia deverão ser mais inteligentes, de maneira que a curva de carga ao longo do dia seja estabelecida. Com a curva de carga diária, os consumidores podem gerenciar melhor o seu consumo, bem como a fornecedora de eletricidade poderá desenvolver estruturas tarifárias mais, customizadas, eficientes e justas para a seu mercado.

Todavia, nem tudo são flores. Através da curva de carga, é possível inferir diversas informações sobre a vida privada dos consumidores nos mínimos detalhe, o que não agrada muita gente por aí. Com a curva de carga, é possível saber quais tipos de aparelhos elétricos os consumidores utilizam; bem como os seus hábitos diários. Isso é um tema que precisa ser melhor debatido, pois já está apresentando alguns problemas ao redor do mundo.

É o caso da França. No dia 27 de março, foi noticiado em diversas mídias francesas de alta circulação, como Le Monde e Le Figaro, um caso de judicialização sobre o tema supracitado. A Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés – CNIL (em tradução livre Comissão Nacional de Informática e das Liberdades) decidiu notificar a empresa fornecedora de eletricidade Direct Energie. A razão foi devido à ausência de consentimento à coleta de dados de consumo proveniente do medidor inteligente Linky.

Na França, o mercado de eletricidade tem uma estrutura diferente do mercado brasileiro. A atividade de comercialização de energia é totalmente dissociada da comercialização e todas as classes de consumo tem o poder de escolha do fornecedor. No Brasil, há o consumidor livre (demanda acima de 3 MW), que pode escolher de onde comprar a energia, e o consumidor cativo, que só pode comprar sua energia a partir da distribuidora local. Dessa forma, no mercado brasileiro, para os consumidores cativos, a distribuidora realiza tanto as atividades de operação da rede de distribuição, quanto a comercialização da energia.

Façamos algumas contextualizações. A Enedis é a empresa pública francesa responsável pela gestão da rede de distribuição de eletricidade no país. A Direct Energie é uma das mais de 20 empresas de fornecimento de energia na França e é o terceiro maior ator no mercado de fornecimento de gás e eletricidade com 5% do market share. O Linky é um medidor de consumo de energia elétrica inteligente que transmite em tempo real o consumo de energia elétrica para a Enedis. O Linky foi adotado pela França para substituir os antigos medidores com a incumbência de auxiliar na transição energética do país e melhorar a gestão de energia dos consumidores. Ele não é obrigatório, porém os clientes que não adotam perdem diversos benefícios que o medidor inteligente pode oferecer. O medidor permite, de fato, conduzir certo número de ações sem a intervenção de um técnico.

O quiproquó se deu, pois, a empresa Direct Energie recolhia os dados de consumo de seus clientes junto à Enerdis, porém sem seus consentimentos, segundo a CNIL. Ainda, segundo a comissão, a Direct Energie informa aos clientes que haverá a coleta de dados de consumo horários, porém, de fato, os dados transmitidos pela Enedis à empresa são de 30 em 30 minutos. Além disso, a CNIL acusa a Direct Energie de recolher os dados com a promessa de oferecer tarifas mais justas aos seus clientes, todavia as tarifas oferecidas pela empresa atualmente não são baseadas no consumo horário.

Devemos aprender sempre com os nossos erros, entretanto, melhor que isso, é aprender com os erros dos outros. O Setor Elétrico Brasileiro – SEB está passando por um momento de reestruturação e atualização. Muitas questões que não eram importantes em 2004 com a instauração do novo modelo do setor elétrico da época, estão em demanda de revisão. O tema da invasão de privacidade dos consumidores de energia, é um tema relevante e debatido por todo mundo. Devemos inseri-lo na nossa pauta de discussão, pois já temos diversas causas de judicialização no SEB e não precisamos de mais uma.

Bruno Moreno é pesquisador do Centre d’Analyse Théorique et de Traitement des Données Economiques (CATT) da Université de Pau et des Pays de l’Adour (UPPA) – França

Fonte: Canal Energia Online