Royalties no centro da discussão

Enquanto PEC que instituiu royalties para eólicas sofre fortes críticas do setor, compensação por recursos hídricos também passa por debates.

O fim de ano que se caminhava para ser um período de afirmação para a fonte eólica, já que elas voltariam a ser contratadas em leilões de energia nova, veio com um componente inesperado. A aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 97/15 do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que insere o potencial eólico entre os bens da União e garante que o resultado dessa exploração de energia seja compartilhado entre a União, estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, o projeto institui royalties por usinas eólicas, como já existe com o petróleo, gás, hidrelétricas e recursos.

Na íntegra da proposta, que dá nova redação aos artigos 20 e 21 da Constituição Federal, Heráclito alega como justificativa considerar que os benefícios econômicos da atividade sejam compartilhados entre os donos das usinas e o Estado Brasileiro. Ele diz ainda que os parques eólicos “ocupam vastas áreas, por onde se espalham inúmeras torres, que suportam turbinas de grandes dimensões”. Segundo ele, isso limita a realização de atividades econômicas no mesmo local, como o turismo na região Nordeste, causando danos irreparáveis que tem como consequência a redução de empregos e da renda. Ao transformar o potencial eólico do país em patrimônio da União, a PEC traz o pagamento de royalties, que deverão ser distribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e para as cidades onde ocorre a exploração da energia eólica, bem como a órgãos da administração direta da União.

A aprovação da PEC acendeu o alerta nos agentes e causou certo espanto no setor eólico. Embora a simples aprovação na CCJ, sem entrar no seu mérito, não garanta que o projeto vá ser aprovado, ele ainda precisar percorrer um longo caminho até ir ao plenário e ter a chance de ser aprovado, a dúvida ficou no ar. Afinal, a cobrança é relativa ao vento e o equipara a petróleo e recursos minerais, cuja extração e produção é bem mais complexa. A Associação Brasileira de Energia Eólica reagiu logo e declarou que como principal impacto, a cobrança afetaria a competitividade da fonte nos próximos leilões. O custo adicional teria que ser repassado ao preço, o que poderia ser fatal na viabilização de um parque eólico. De acordo com Elbia Gannoum, presidente executiva da ABEEólica, a associação vai buscar esclarecer os deputados sobre o projeto. “O vento é um bem infinito, não faz sentido torná-lo um bem da união”, afirma.

Vento é bem infinito, não faz sentido torna-lo bem da União

Elbia Gannoum, da Abeeólica

A presidente da associação lembra que muitos parques levaram desenvolvimento a uma série de regiões, de modo a propiciar outras atividades econômicas. A executiva ressalta ainda o arrendamento das terras como um modelo exitoso para os moradores, em que eles recebem diretamente dos geradores uma renda. A competitividade também será afetada na medida em que se houver o pagamento, um investidor vai procurar uma outra fonte em que não incidam royalties em outra região. Outro aspecto salientado por Elbia Gannoum é que o Brasil seria o único país do mundo a cobrar royalties pelo vento.

A Abeeólica produziu uma cartilha contra a PEC, com “Dez fatos que provam que a PEC dos royalties dos ventos será prejudicial do ponto de vista econômico, social e ambiental”. Entre os fatos que poderão vir com os royalties estão a possibilidade de expansão de fontes poluentes, a dificuldade para cumprir as metas do acordo de Paris, a desaceleração na cadeia produtiva da energia eólica e a diminuição dos benefícios sociais, ambientais e econômicos proporcionados pelas eólicas.

Logo em seguida, o projeto veio recebendo uma saraivada de críticas por todos os lados. Muitos viram um quê de oportunismo na PEC, já que ele se aproveitaria do êxito que a fonte vem obtendo nos últimos anos, sendo a mais viabilizada nos últimos anos em regiões. Paulo Roberto Cunha, pesquisador da FGV Energia, considera o projeto complexo, já que se por um lado poderia haver a inibição da atividade econômica na área do parque, por outro lado há o ganho que a cidade tem com a usina no período da construção. “Tem um balanço. Se por um lado tem uma vinculação da cidade, o espaço fica comprometido com a utilização da usina, por outro tem o desenvolvimento que melhorou a atividade econômica”, explica.

Para Paulo Cunha, da FGV Energia, projeto é complexo

Rafael Valverde, da Eolus Consultoria, também classifica a cobrança como controversa, mas vê a discussão como limitada. Para ele, na justificativa do projeto os royalties são criados porque a ocupação de grandes áreas por eólicas inibiriam a atividade econômica da região, enfatizando o turismo. Ele analisa o que aconteceu com o setor no país, e vê e argumento cair por terra. “A gente vê exatamente o oposto, a eólica contribui com o desenvolvimento de atividades econômicas nas cidades, ela não inibe praticamente nenhum tipo de atividade, você tem pecuária, agricultura, compartilhando o território com eólicas sem nenhum tipo de problemas”, ressalta Valverde, que ocupou a coordenação da Câmara Setorial de energia eólica da Bahia, no governo de Jaques Wagner. Ainda segundo ele, a discussão sobre as áreas é relativa, já que um projeto de 10 m² vá ter torres em 10 m², vai ter manchas de ocupação, é diferente de um lago ou reservatório que ocupa a área de fato.

Ter algum tipo de receita sobre as eólicas sempre foi uma antiga ambição de alguns prefeitos, que de olho no alto número de projetos que vem sendo construídos, em especial em cidades da região Nordeste, viam depois do projeto pronto a arrecadação municipal minguar. O cenário de crise econômica e baixa arrecadação pode ter levado o aspecto político ao projeto. “Não tenho dúvida que a motivação foi essa, política”, conta Cunha, da FGV Energia. Era cogitado que o deputado Heráclito Fortes, autor do projeto, seria pré-candidato ao governo do Piauí, mas ele em seu site pessoal aparece em foto no último dia 29 com o deputado estadual Luciano Nunes – pré-candidato ao governo – apontando-o como um bom candidato. O estado nos últimos anos vem despontando no cenário eólico, com complexos instalados em regiões como a Chapada do Araripe e a do Parnaíba. Players, como a Casa dos Ventos, Engie, Enel Green Power e Ômega Geração tem projetos no estado.

Eólicas contribuíram para desenvolvimento de cidades, diz Valverde, da Eulus

Procurado pela reportagem da Agência CanalEnergia, o deputado preferiu não falar sobre a PEC 97/15, alegando que não havia fato novo. Mas via assessoria de imprensa ele revelou que “em nenhum momento a proposta trata sobre taxação de vento, como querem passar os que estão fazendo lobby contra”. Outro aspecto bastante criticado na PEC dos royalties eólicos é que ela citou o turismo como atividade prejudicada. Não são todos os empreendimentos eólicos que estão no litoral, muitos estão em região de semiárido, em que não há atividade turística.

Porém, o projeto do deputado do Piauí não deixa de trazer uma reflexão sobre uma melhor distribuição dos recursos para os estados ou cidades que sediam as usinas. A tributação do setor, segundo Valverde, da Eolus, é distorcida e deve ser revista. Isso faz com que os estados e cidades produtoras queiram sempre algo como forma de compensar a receita que é gerada no local. “Não há incentivo nenhum para um estado ser exportador de energia, uma vez que ele ao incentivar e ter uma política para sediar esses projetos, o grande volume de receitas ficará com o estado que vai consumir essa energia”, avisa.

Dep. Heráclito Fortes (PSB- PI): projeto não vai ‘taxar vento’

Um dos que criticou o projeto foi o presidente da Empresa de Pesquisa Energética, Luiz Augusto Barroso. Segundo ele, o projeto vem em má hora e coincide com o esforço que o governo vem fazendo para reduzir os encargos e o preço final. “É um movimento que vai na direção contrária da nossa busca pela racionalização dos já excessivos encargos e subsídios que oneram o já elevado custo da energia e afetam a competitividade do país”. O presidente da EPE classifica a PEC como curiosa e inédita e diz que, se aprovada, estaríamos ‘inventando moda’.

Para a advogada Roseane Martorelli, do escritório Martorelli Advogados, o projeto vem na contramão das mudanças que estão sendo discutidas na CP 33, afetando a sua competitividade. A chamada sinaliza para um mercado dinâmico com menor intervenção do estado, o que a PEC desvirtuaria. Segundo ela, a medida vai no caminho contrário as tendências mundiais de regulação. “Propor esse tipo de encargo afeta a indústria e os investidores desse tipo de fonte”, adverte. Ela lembra ainda que a região Nordeste tem dois terços da matriz eólica brasileira e que os royalties poderão prejudicar a expansão de uma fonte limpa nessa região.

Mas se royalties para eólicas trazem polêmica e críticas, compensações já existem há bastante tempo para hidrelétricas. A Contribuição Financeira sobre o Uso de Recursos Hídricos foi instituída pela Constituição de 1988. As geradoras pagam um percentual pelo uso da água, que é proporcional à geração efetiva da UHE, sendo 6,75% do valor total de energia mensal multiplicado pela Tarifa Atualizada de Referência. Desse total, 45% vai para as cidades que são atingidas pelo reservatório das usinas e 45% vai par aos estados em que elas estão localizadas. Os 10% são repassados à União. Existem ainda os royalties de Itaipu, que são repassados aos municípios do entorno do lago da usina.

Roseane Martorelli, advogada: medida vai em direção oposta à tendências mundiais de regulação

Em 2017, os concessionários de geração hídrica pagaram mais de R$ 2,42 bilhões em contribuições e royalties de Itaipu. No ano passado, 189 hidrelétricas pagaram a CFURH. Não há um destino certo para esses recursos, mas ele não pode pagar dívidas nem salários. De acordo com a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (Amusuh), são 347 cidades que estão sob a contribuição.

A cidade de Porto Velho e o estado de Rondônia recebem valores de CFRUH elevados, por sediar as duas usinas estruturantes do rio Madeira, as UHEs Jirau (3.500 MW) e Santo Antônio (3.540 MW). A usina de Jirau, em operação desde 2013, já repassou mais de R$ 219 milhões para Rondônia, Porto Velho e a União. Somente em 2017, estado e prefeitura receberam cada um R$ 34,3 milhões. Desde 2013, a prefeitura de Porto Velho já recebeu R$ 98,9 milhões de CFURH.

A compensação é tema de uma das pautas de interesse da Amusuh em 2018. O Projeto de Lei Complementar 315/2009 está tramitando no Senado Federal e eleva de 45% para 65% o percentual destinado para as cidades, deixando o do estado em 25%. De acordo com Terezinha Sperandio, secretária-executiva da associação, o pleito é baseado no fato que a maioria dos impactos acontecem nos municípios, o que melhoraria a redivisão. “Estamos buscando uma distribuição mais justa da CFURH e dos royalties de Itaipu”, explica. O novo rateio seria igual ao praticado na mineração.

O projeto de lei 315/2009 já foi aprovado nas comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça do Senado Federal. Após a aprovação do pedido de urgência, a proposta deverá ser votada no Plenário do Senado antes de seguir para sanção presidencial. A Amusuh também está com uma ação judicial contra a Agência Nacional de Energia Elétrica devido à redução na tarifa atualizada de referência usada no cálculo da CFURH. O cálculo usado após a MP 579 com a adoção das cotas pelas UHEs renovadas, a TAR caiu, trazendo grandes perdas financeiras para as cidades. Segundo Terezinha Santos, esse cálculo foi ampliado para todas as usinas, o que trouxe forte impacto para São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás. O presidente da associação, Lucimar Salmoria, prefeito de Abdon Batista (SC), vem convocando para mobilização que acontecerá no dia 21 de fevereiro no Senado para tratar do trâmite final da aprovação do PLC.

Segundo a executiva da associação, muitas cidades tem a consciência de fazer ações pela sustentabilidade do lago com os recursos da CFURH, porém outros ainda não. Dos 21 estados que recebem a compensação, somente São Paulo e Mato Grosso usam parte dos recursos para a micro bacia. “Estamos fazendo fóruns de sustentabilidade e trabalhando com uma meta com a secretaria de Pesca para que o lago vá além de gerar energia”, aponta. A Energia Sustentável do Brasil, que opera a UHE Jirau, defende que os recursos da CFURH sejam usados para o desenvolvimento de projetos sociais além dos já indicados no processo de licenciamento ambiental, nas áreas de influências de UHEs ou para compensações a índios.

A usina de Itaipu destina a 15 cidades royalties que estão no entorno do seu lago. São 14 no estado do Paraná e uma no Mato Grosso do Sul. Por ser uma usina binacional, o repasse é fruto do Tratado da hidrelétrica entre Brasil e Paraguai. No último dia 10 de janeiro, Itaipu efetuou mais um repasse de royalties ao Tesouro Nacional, no valor de US$ 11,4 milhões. O governo do Paraná e os 15 municípios paranaenses que fazem divisa com o reservatório da Itaipu, receberam o equivalente a US$ 8,6 milhões. No acumulado, a cidade de Foz do Iguaçu já recebeu US$ 365,1 milhões em royalties.

Para Marcos Stamm, de Itaipu, revisão de tratado não deve trazer prejuízo em royalties

Em 2023, o tratado sofrerá uma revisão e os royalties voltarão ao debate entre os dois países. A região de Foz do Iguaçu é conhecida por ter conseguido um bom desenvolvimento por estar no entorno da usina. De acordo com Marcos Stamm, diretor financeiro executivo de Itaipu, embora as negociações ocorram daqui a cinco anos, a sinalização é que não haverá prejuízo nos repasses para as cidades lindeiras. “É difícil antecipar o que vai acontecer em cinco anos, mas existe um compromisso regional”, revela.

Fonte: Canal Energia Online - RJ