Pré-sal: qualquer empresa estrangeira poderá explorar as áreas de cessão onerosa?

Por Fernanda Santos -  Yahoo Notícias - SP

 

Se o projeto de lei 8.939/2017 for aprovado no Congresso, sim. O texto libera 70% dos direitos de exploração das áreas de cessão onerosa da Petrobras, localizadas na Bacia de Santos, para exploração de outras empresas ou consórcios. Se o PL passar, qualquer companhia pública ou privada, nacional ou estrangeira poderá atuar nesses campos.

Hoje, apenas podem ser exploradas por outras empresas as áreas do pré-sal que foram leiloadas pelo regime de partilha. Os campos de cessão onerosa são exclusividade da Petrobras. Com as mudanças do projeto em votação, a petrolífera será obrigada a ficar com apenas 30% dessa exploração – o restante poderá ser vendido.

O contrato de cessão onerosa firmado em 2010, sem licitação, entre Petrobras e União dá a petrolífera o direito de extrair 5 bilhões de barris de petróleo num período de 40 anos.

Na época, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões ao governo pelo direito e, além da compra direta, teve outros benefícios por ser uma petrolífera brasileira – como pagamento de royalties abaixo do valor médio estabelecido no setor.

Quem vai explorar os campos de cessão onerosa?

Leonardo Miranda, que é sócio da área de Petróleo e Gás da TozziniFreire Advogados explica que a única obrigatoriedade para quem comprar esses direitos de exploração é seguir as regras da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

“A Petrobras pode vender o direito para qualquer um, como qualquer empresa de petróleo que tem exploração de produção pode vender. A ANP só precisa autorizar o processo de qualificação. Mas é uma venda normal, não há restrição”, afirma ele.

O texto do projeto diz que as novas concessionárias deverão atender requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela agência reguladora. “Caberá à ANP regular e fiscalizar as atividades a serem realizadas”, esclarece.

O PL também deixa claro que a petrolífera que adquirir o direito de exploração ficará responsável pelos custos e riscos da produção.

Quem vai explorar o excedente?

Estima-se que, além dos 5 bilhões de barris que podem ser extraídos pela Petrobras, a área de cessão onerosa contenha ao menos mais 15 bilhões de barris de petróleo. Com a aprovação do projeto de lei 8.939/2017, essas áreas irão a leilão.

No caso do excedente, o regime estabelecido deve ser o de partilha, em que parte da produção de petróleo fica com o governo brasileiro e parte com as petrolíferas. O regime de partilha foi criado em 2010 exclusivamente para áreas do pré-sal.

Diferentemente da concessão, quando o consórcio que arremata a área é dono de toda a produção, na maior parte dos contratos de partilha não há pagamento de bônus de assinatura ao governo. Vence quem tiver um plano de exploração com maior participação do Estado brasileiro.

O bônus de assinatura é um pagamento feito à União na assinatura do contrato de exploração (pelo regime de concessão).

A ANP disse à reportagem que o sucesso das rodadas de leilões, aliado ao aprimoramento regulatório, fará a produção crescer. “A projeção é que a produção brasileira no pré-sal responda pela maior parcela do crescimento da produção não-OPEP na próxima década.”

O petróleo é nosso?

Para a pesquisadora da FGV Energia, Fernanda Delgado, desde que o país tenha um órgão regulador forte, o contrato de partilha é uma forma de garantir que o petróleo seja uma riqueza do Estado e não da petrolífera que explora os campos.

“Se eu entrego ao governo federal, por exemplo, 60% do que produzo, meu petróleo já está protegido. Não importa quem vai perfurar. Quanto mais petroleiras você tiver, melhor, porque você gera mais emprego, renda, concorrência”, diz.

Para o consultor da área de Energia e Química Sustentável da MaxiQuim, Maurício Jaroski, é importante abrir espaço para empresas que possam fazer investimentos e aumentar a exploração do pré-sal, já que a Petrobras está no seu limite.

“A tentativa de abrir a exploração para empresas de fora é válida, porque reduz um pouco nossa dependência da Petrobras no setor de extração e gera mais competição.”

Quem é contra as estrangeiras no pré-sal?

Os partidos de oposição ao governo na Câmara criticam o projeto de lei que altera as regras da área de cessão onerosa. O deputado Carlos Lula Zarattini (PT-SP) disse que o projeto é nocivo ao Brasil e ao povo brasileiro, pois entrega a empresas estrangeiras, num regime vantajoso, uma área com alto potencial exploratório.

“É isso que esse governo agora quer entregar de mão beijada às empresas multinacionais do petróleo. Nessa área, não existe risco algum de se fazer um poço. Todos sabem que um poço de petróleo, nessa região, será pleno de sucesso”, disse ele.

O deputado Sibá Lula Machado (PT-AC) afirmou que o projeto é uma tentativa do governo de enfraquecer a Petrobras para, em seguida, privatizá-la e o deputado Pepe de Lula Vargas (PT-RS) disse que o PL é “lesa-pátria”.

Para William Nozaki, diretor-técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (INEEP), “trata-se de mais uma oferta benevolente de recursos públicos para o deleite de grandes petrolíferas com interesses privados ou externos”. A declaração foi feita em matéria publicada no site da Carta Capital.